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Jornal Oficial dos Estudantes da NOVA School of Law

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12
Abr21

Violência Doméstica - O Estatuto De Vítima Para As Crianças

Jur.nal

 

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Fonte: https://www.google.pt/amp/www.cvi-rio.org.br/site/confianca-base-do-relacionamento-para-criancas-com-tea/amp/

 

As crianças não têm uma tutela jurídica tão eficiente, quanto acho justa. Não é apenas a mulher/ homem a vítima de violência doméstica, as crianças também são vítimas, seja direta ou indiretamente.

É o nosso sistema que durante anos lhes pede que convivam com o agressor por decisão dos tribunais, negligenciando o seu medo.

Neste sentido, é relevante também verificar devidamente a entrega dos poderes de guarda e visita aos pais/mães.

Vejamos, a criança é mandada de visita à casa do pai agressor durante o fim de semana. Se não fosse esta a decisão do tribunal, não seria de todo esta a opção da criança. Correto?

A alteração legislativa proposta versa sobre o artigo 67º-A do Código Processo Penal que prevê que crianças ou jovens com idade inferior a 18 anos que sofram de maus-tratos possam ser ouvidas no processo que os afeta.

Aliás, o nosso artigo 128º diz-nos que a testemunha é inquirida sobre factos de que possua conhecimento direto e que constituam objeto de prova.

E, o artigo 131º vem reforçar a ideia de que a pessoa que não sofra de anomalia psíquica tem capacidade para ser testemunha.

De todo, nada obsta a que as crianças tenham de forma inequívoca o estatuto de vítima, possam participar ativamente no processo, que o juiz possa garantir a proibição de contactos dos filhos ao agressor e o afastamento do último da casa de morada de família.

É sobre isto que os partidos PSD e PS propuseram uma maior clareza na interpretação. Mas, o PSD acrescentou que não deve haver limites de idade para estas crianças testemunharem.

A petição assinada por quase 50mil pessoas para conferir estatuto de testemunha às crianças em caso de violência doméstica foi entregue e a discussão de dia 8 de abril veio incompreensivelmente tarde. Apesar do chumbo, em comissão, o BE leva o diploma a votação no plenário. Aliás, a UNICEF Portugal manifestou-se em torno deste tema. Reforçou a necessidade de investimento na formação e capacitação dos pais e cuidadores.

Espero que os próximos dias de discussão sejam reflexo da justiça!

Adriana Rodrigues Vieira (Colaboradora do Jur.nal e Alumna NOVA School of Law)

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