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Jornal Oficial dos Estudantes da NOVA School of Law

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16
Dez19

Manifestantes e governo de Hong Kong em rota de colisão

Jur.nal

 

 

O 25 de novembro de 2019 foi um dia significativo na história de HK. O bloco pró-democracia conseguiu, pela primeira vez, vencer as eleições distritais duma forma esmagadora e obter a maioria em 17 das 18 assembleias locais. O número dos lugares ganhos por este era 389 enquanto que os obtidos pela força pró-governo eram apenas 59, contrariando todas as expetativas de Pequim. Muitos consideram tal vitória inédita da oposição “uma bofetada ressonante” face às medidas repressivas tomadas pelo governo chinês no decurso dos últimos 9 meses em virtude das manifestações contra a alteração da Lei de Extradição.  

 

A fim de entender melhor o contexto deste assunto que tem atraído os holofotes internacionais, convém relembrar-nos dsua origem, um homicídio cometido por um jovem de Hong Kong durante uma viagem a Taiwan no dia 17 de fevereiro de 2018. Depois de ter morto e desmembrado sadicamente a namorada grávida, o homem fugiu para a terra natal no próprio dia. O crime foi descoberto no imediato, porém, a autoridade taiwanesa não conseguiu fazer nada. Enviou por três vezes pedidos de colaboração à região autónoma chinesa, os quais foram negligenciados por esta última devido à ausência de acordo de extradiçãopara além das subjacentes relações esfriadas entre a China e Taiwan após o Partido Democrático Progressistao qual rejeitoo princípio de “uma só China”, ter chegado ao poder na ilha Formosa em 2016. 

 

Em contrapartidao tribunal de HK não pôde incriminar o homicida, apesar de este já ter admitido o crime, visto que sistema jurídico da ex-colónia britânica adere ao princípio da territorialidade e não exerce tutela em relação aos crimes cometidos fora da sua fronteira.  

 

Neste contexto, a Chefe Executiva de Hong Kong Carrie Lam propôs a alteração da Lei de Extradição um ano depois, dando luz verde à transferência de fugitivos para outras partes da China, inclusive Macau, e Taiwan, que o governo chinês sempre considerou uma província sua mesmo que já se tenha separado dela desde o que o Partido Comunista conquistou o país em 1949Não obstante, surgiram suspeitas de que tal proposta tivesse sido orientada pelo governo central ou fosse elaborada para o agradar, fazendo com que este tome o leme na área jurídica da cidade autónoma e possa extraditar pessoas que fossem por si condenadas.  

 

A proposta gerou logo no primeiro momento contestações do tecido empresarial e da comunidade estrangeira desse centro financeiro mundial que é HK, o qual serve de trampolim para investimento no mercado mais populoso do mundo. O primeiro receou que fosse perseguido pelo governo em virtude das suas atividades na China continental, tendo em conta o seu pecado de origem, nomeadamente a inevitabilidade de pagar luvas aos funcionários públicos do alto nível em troca de obras e de recursos no âmbito do national capitalism chinês. E a segunda teve pavor de ser objeto de represália judicial em virtude da detenção da diretora financeira da Huawei pelo Canadá, na altura a pedido dtribunal norte-americano.    

 

Concomitantemente, o público em geral também não aclamou a proposta, tendo receio da manipulação do sector judicial pelo Partido Comunista chinês e das condições desumanas do sistema prisionalUm dos rostos na fase inicial da oposição foi Lam Wing-kee, um docincos protagonistas do misterioso caso Causeway Bay Booksque foram alegadamente raptados pelos agentes secretos chineses em Hong Kong por terem publicado e vendido livros dizendo respeito a temas censurados, inclusive rumores sobre a vida privada do Presidente da RepúblicaTendo sido encarcerado no continente chinês durante mais de 7 meses, o livreiro que ainda é fugitivo procurado pela autoridade nacional, autoexilou-se em Taiwan logo depois de a proposta ter dado entrada no Conselho Legislativo de Hong Kong, temendo a sua extradição para a China sob acusação de “operação do negócio ilegal”.   

 

Tampouco os profissionais jurídicos em Hong Kong se satisfizeram por essa alteração. A Ordem de Barristers de Hong Kong considerou que proposta negligenciava a diferença entre os sistemas jurídicos da China continental e Hong Kong e os registos do governo chinês na área dos direitos humanos. Manifestou ainda preocupações relativas ao excesso do poder discricionário da parte executiva em relação aos casos de extradição, segundo a proposta.  

 

De modo expectável, Taiwan, denominado oficialmente como República da China, impugnou a proposta por esta a considerar uma parte da República Popular da China com a capital em Pequim, rebaixando, assim, a sua soberania, apesar de não ser amplamente reconhecida pela comunidade internacional, devido à objeção de Pequim. Tsai Ing-wen, a presidente do país insular, alegou que não colaborava com Hong Kong no âmbito da nova lei, mesmo que esta fosse aprovada pela assembleia da região autónoma chinesa.  

 

Apesar de tudo, a situação manteve-se relativamente controlável até junho deste ano, altura em que a proposta foi sujeita à sua primeira leitura na assembleia. A fim de impedir a sua segunda leitura, mais de um milhão das pessoas saíram à rua no dia 12. Apesar do protesto ser genericamente pacífico, ocorreram vários conflitos entre a polícia e manifestantes mais radicais, que inclusive usaram cocktail molotov. O número dos manifestantes foi chocante tendo em conta que a população total da região se fixa por volta dos sete milhões e quatro centos mil habitantesNo entanto, perante tal manifestação inédita, a primeira reação do governo foi acusar a manifestação de motimnão pretendendo fazer nenhuma cedência em relação à propostaA seguir, teve lugar uma outra manifestação ainda maior três dias depois com cerca de 2 milhões de participantes. Desta vez, Carrie Lam pediu desculpa ao público e o governo reagiu com a suspensão da proposta, embora rejeitando as cinco revindicações da oposição, a saber: retirada definitiva da proposta; libertação incondicional dos manifestantes detidos; estabelecimento de uma comissão independente da investigação sobre as violências entre a policia e os manifestantes; retratação da caracterização de motim” em relação à manifestação ocorrida no dia 12 de junho; realização de sufrágio universal para as eleições do Conselho Legislativo e do Chefe Executivo. Neste contexto, o governo de HK e os manifestantes encontram-se em rota de colisão  

 

Durante o protesto ocorrido no dia 1 de julho, centenas de manifestantes invadiram o Palácio da assembleia regional, pondo graffitis no emblema nacional chinês colocando, até, durante poucos minutos, a bandeira britânica em frente do hemicicloEsse comportamento herético foi visto pelo governo chinês como flagrante blasfémia e traição contra a dignidade soberana e as emoções nacionais, tendo em conta a amargura histórica resultante da anexação de Hong Kong pelo Império Britânico em que o sol nunca se põeduma maneira faseada, na sequência das Guerras do Ópio e da Aliança das Oito Nações no século XIX e no início do século XX.   

 

O antagonismo ainda se agravou mais no final do mês em virtude do ataque de Yuen Long, no decurso do qual um grupo mafioso vestido de camisolas brancas atacou indiscriminadamente os passageiros à volta da estação de metro Yuen Long, entre os quais muito manifestantes vestidos dpreto. Os rumores de que este ataque foi conspirado pelas forças pró-Pequim alimentaram-se devido aos factos de que a polícia só chegou ao local meia hora depois de ser contactada. Também Junius Ho, deputado pró-Pequim, apertou as mãos dos atacantes, elogiando-os como “heróis”, logo a seguir à violência. Posteriormente, a atitude da força pró-governo em geral foi ambígua, mostrando certas reticências em condenar o ataque.  

 

A partir daí, algumas ruas da cidade transformaram-se em quase trincheiras de guerra na medida em que nos meses seguintes se observou o desencadear de uma chuva de protestos. seu auge foi cerco da Universidade Politécnica de Hong Kong pela polícia em novembro. Após ter entrado num jogo do gato e do rato com a polícia, omanifestantes mais radicais deslocaram-se à Universidade, destruindo os equipamentos do túnel Cross-Harbour e bloqueando a estrada com vista a paralisar o transito urbano, que deu razão para a polícia cercar o campus universitário durante mais de 2 semanas, terminando apenas 2 dias depois das eleições, depois dos alegados manifestantes, que totalizaram 1.377 pessoas, se terem entregado àautoridades.   

 

Além dos confrontos no mundo realtambém os houve no espaço virtualOs mesmos não só aconteceram entre forças contra e a favor do governo, mas igualmente entre residentes locais e os de fora, e até entre gerações mais velhas e as mais novasSendo a Internet um outro campo de batalha, cada lado tenciona compartilhar as informações mais favoráveis a si próprio como se houvesse dois universos em paralelo. Enquanto os simpatizantes da oposição põem gosto em imagens em que se evidencia o abuso da força pela polícia contra os estudantes indefesos, os apoiantes da autoridade, entretanto, fazem circular um vídeo composto por cenas de agressões a um senhor idoso por manifestantes jovens devido à discrepância das opiniões. Enquanto os alunos do continente chinês levaram tareias dos de Hong Kong nas várias universidades australianas simplesmente por estes últimos terem protestado contra a lei da extradição, os estudantes chineses em Hong Kong retiraram-se para o continente devido à hostilidade dos manifestantes radicais. É lastimável que as pessoas só se interessem por verdades das quais correspondem as suas convicções e as suas opiniões não se adquirirem a partir da análise dos factos, mas pela mera inferência da ideologia forjada. 

 

A vitória do bloco pró-democracia foi conquistada no meio dessas divisões insanáveisTanto o governo como a oposição ficaram boquiabertos perante os resultadosdado que por mais audaciosa que fosse a previsão, não teria antecipado uma derrota tão humilhante para a força pró-Pequim. Com efeito, essa disparidade entre os dois em termo de lugares vencidos nas assembleias distritais também se deveu ao sistema uninominal maioritário. Se se considerar só as percentagens dos votos ganhos, a vantagem do pró-democracia não era tão esmagadora face ao seu adversário, tendo obtido 57 por cento dos votos o primeiro e 41 por cento o segundo. Ademais, alguns acreditam que o governo central chinês estivera convencidoaté ao último minuto antes da apuração dos votos, de uma vitória dos seus aliados, dado as informações sempre agradáveis proporcionadas pelo Gabinete de Ligação do Governo Central da China em Hong Kong, através do qual Pequim consegue impor a sua diretriz na administração da região. Caso contrário, não teria permitido a realização imediata das eleições.  

 

Embora o túnel adjacente da universidade politécnica tenha voltado a funcionar logo a seguir à intervenção policialainda estamos muito longe de ver luz ao fundo do túnel em relação à saída do impasse relativo aos conflitos.  

 

Receando que uma concessão em qualquer solicitação da oposição resultasse em mais apelo à democracia pela esta última e um efeito cascata nas outras regiões que sofrem problemas congéneres tais como o Tibete e Xinjiang, Partido Comunista chinês manterá firmeza acerca da sua atitude com os manifestantes, independentemente dos resultados das eleições e da chuva de críticas. Por conseguinte, seria inadmissível para este renunciar às rédeas do poder na questão do sufrágio universal a curto prazo.  

 

Por outro lado, não acredito também que os manifestantes, maioritariamente jovens na casa dos vinte anos, desistiam do seu apelo à democracia facilmente. Influenciados profundamente pelos valores liberais do ocidente, os jovens de Hong Kong insistentes nas suas causas seriam rebeldes demais para serem domesticados pelos dogmas obsoletos do comunismo maoísta e pelos valores tradicionais chineses.  

 

Por conseguinte, o futuro de Hong Kong jamais será otimista. O governo e os manifestantes continuarão a encontrarem-se em rota de colisão e o preço disto é a estabilidade e a prosperidade da cidade serem inevitavelmente postos em causa.  

 

Xavier de Macau

 

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