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Jornal Oficial dos Estudantes da NOVA School of Law

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10
Mar20

O Feminismo à Escala Mundial será o Colapso Económico

Jur.nal

 

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Na obra Feminismo para os 99%, Nancy Fraser, Cinzia Arruzza e Tithi Bhattacharya renvindicam um feminismo que se opõem radicalmente à ideia de emancipação feminina, aquilo a que apelidam de feminismo liberal ou “power feminism”. Para as autoras, não há nada de comovente na ascensão de mulheres de elite a posições de poder, afirmando de forma perentória que o feminismo universal é indissociável da luta de classes: “Não queremos celebrar diretoras executivas em gabinetes de canto, queremos livrar-nos de direções executivas e gabinetes de canto”.


As próximas linhas assumem o compromisso de explorar a alternativa ao feminismo liberal no contexto da economia globalizada, uma das várias vertentes da luta feminista que a autora escolheu carinhosamente abordar, não só por ser causa e reação de um conjunto emergente de desafios da humanidade (o colapso ambiental, direitos laborais na era da sobre-produção, migrações e desigualdades económicas) mas também por ser radical por natureza, isto é, pela sua discussão implicar focar as atenções na raiz do problema. A oposição ao feminismo da meritocracia passa pela constatação de que o trabalho das mulheres e meninas afigura um acréscimo de valor desproporcionado à economia global face à reduzida partilha de riqueza de homens (segundo o último relatório da Oxfam, 9 em cada 10 bilionários no mundo são homens)- é o trabalho invisível das mulheres.


O trabalho invisível das mulheres
O facto do trabalho invisível das mulheres, que se relaciona com a sua função primária reprodutiva, não ter valor de troca que o faça mercantizável nas estruturas económicas, significa para as mulheres um ónus de apaziguamento social - trata-se do trabalho doméstico e de cuidados. Segundo o relatório do insuspeito Fórum Económico Mundial estima-se que as mulheres contribuem anualmente com mais de 10 triliões de dollars americanos para a economia mundial em trabalho doméstico e de cuidados não remunerado. Sem este trabalho, a nossa economia de crescimento sem limites não seria possível.


Ainda que o que é social e legalmente considerado uma ocupação feminina tenha diferentes significados nas várias partes do mundo, o trabalho não remunerado das mulheres está longe de ser um problema exclusivo dos países com menor PIB. Em Portugal, em média, a mulher despende cerca de 5 horas e meia diárias em trabalho não remunerado, enquanto que o homem se ocupa de uma mera hora e meia. Na China, são cerca de 4 horas e na Índia não atinge as 6 horas. Para além disto, um grupo consultivo as Nações Unidas conclui ainda que a adição de trabalho remunerado ao quotidiano feminino (por contraponto a países em que a mulher é socialmente considerada inútil à economia formal) significa pouca ou nenhuma redução do trabalho doméstico.


Desde que o trabalho se tornou especializado que as tarefas dos homens se tornaram as mais privilegiadas (à luz do valor que lhes é atribuído pelo mercado). Uma das vertentes da ação feminista tem sido atender ao valor e imprescindibilidade do trabalho da mulher no geral das sociedades do mundo fora, ao mesmo tempo que desconstrói o desiquilíbrio entre géneros dos papeis sociais que desempenham e que lhes é esperado desempenhar. Se diferenças existem na resposta a dar a estes problemas, relacionam-se com visões estruturais da sociedade e respetivas teorias de mudança: devem as mulheres ser todas incorporadas na força de trabalho do mercado? Se sim, o que acontece às tarefas especializadas de trabalho doméstico e cuidado? Devemos tentar incorporá-las na economia formal atribuindo-lhes um valor monetário único? Ou a sua valorização deve ir para além do cash nexus? Se sim, qual deve ser a nossa medida de valor e como evitar que o trabalho feminino seja desvalorizado como suporte à economia e não elemento da economia?

As mulheres na economia global
Por outro lado, a invisibilidade do trabalho feminino que perpetua papeis sociais e de género não só sustenta o sistema de hiperprodução capitalista global, como também por ele é explorado. Com efeito, a ação de agentes internacionais que pretendem o desenvolvimento económico dos países do sul global expandido o sistema capitalista à escala universal gera muitas muitas vezes externalidades que são suportadas pelas mulheres e crianças na sociedade (invisíveis ao modelo de mercado), levando as primeiras a abdicar de direitos reprodutivos, desenvolvimento físico e liberdade indivídual. Vejamos dois exemplos.


Um instrumento comumente utilizado em países em desenvolvimento por entidades como o FMI ou o Banco Mundial é a desvalorização da moeda acompanhada da redução de gastos públicos. Por um lado, a desvalorização da moeda leva à inflação do preço dos produtos na medida em que o valor das importações aumentar. A chance de tornar as exportações nacionais atrativas aos países ocidentais é remota- os países podem ter pouco para oferecer e poderão ter que competir com carteis ou monopólios no mundo ocidental- e mesmo que se verifique, é questionável se se refletirá num melhoramento do nível de vida da população no geral. Por outro lado, a redução da despesa pública, ainda que signifique uma redução da dívida pública do país, afigura-se comumente como desinvestimento nas áreas da educação, saúde, assistência social e providência de bens essenciais. Nestes momentos, recai sobre as mulheres providenciar estes serviços às suas famílias a custo zero, permitindo o apaziguamento social e que políticas públicas pouco originais sejam menos nefastas aos olhos da população que desatenta ao papel social da mulher.


Noutro sentido, a inserção das mulheres no mercado em alternativa ao trabalho doméstico nem sempre é um mar de rosas; pelo contrário, muitas vezes deparam-se com estruturas opressoras da mesma natureza. Na Guatemala, no âmbito de tratados internacionais de comércio que facilitam a mobilidade de capitais, vulgarizou-se a criação de zonas francas conhecidas como Maquilas. As maquilas são fábricas de texteis descritas pelo governo como um dos mais promissores fenómenos económicos a que o país assistiu, atraindo mulheres jovens sem educação do interior rural, entre os 14 e os 24 anos e solteiras. Apesar de se afigurarem como o escape urbano ao trabalho doméstico, num país em que a iliteracia feminina é significativamente superior à masculina, a International Women's Rights Action Watch apontou no início do século para as condições de trabalho precárias das jovens que abandonam a escola: doenças respiratórias e problemas de visão, falta de acesso a água potável no espaço de trabalho e situações de abuso sexual por parte dos gerentes e supervisores. Como podem estas mulheres iliteradas ter poder de negociação sindical num país em que os espaços decisórios são ocupados por homens que tiveram acesso a vários níveis de educação?


As mulheres em cargos de topo e a apropriação o conceito de feminismo
Apesar de em Portugal a representatividade feminina nas decisões públicas ser bastante significativa, a maior parte das mulheres que entram na casa do povo têm uma agenda política desligada da responsabilidade europeia pelas estruturas de poder opressoras das mulheres em países não ocidentais e estão longe de arriscar desafiar a agenda liberal ecnonómica. A ascensão de mulheres a posições de topo (tanto no espaço público como privado) é uma conquista em nome da pluralidade democrática exigível nos Estados de Direito, mas não pode ser uma bandeira da luta feminista- ou pelo menos, do feminismo global.


Por tudo isto, isolar o patriarcado da economia capitalista atribuindo-o a praxes sociais e a mentalidades antiquadas é falacioso. Uma economia que por pretender ser racional incentiva a precariedade laboral de mulheres, a desigualdade salarial, e a exploração do papel da mulher enquanto cuidadora não pode ser a economia de todos e todas; e qualquer luta feminista indiferente às condições da mulher no sul global é mais uma manobra de marketing apropriada pelo capitalismo.

 

Mariana Ferreira

(Aluna do 4.º ano da Licenciatura)

30
Abr19

Lei do menor esforço? É uma questão de incentivos

Jur.nal

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É muitíssimo certo que ir para tribunal não custa nada, só começa a pesar quando a procura por um advogado se inicia. Uma preocupação constante enquanto a procura é feita incide sobre encontrar alguém que seja especializado no caso que irá ser discutido, mas outra, talvez tão importante como a primeira (essa já com constrangimentos legais), debruça-se sobre a melhor forma de pagar ao advogado pelos seus serviços, de modo a que a sua defesa seja de facto o melhor que ele pode fazer. Queremos arranjar alguém que se atire aos leões em nossa defesa, não um ser mansinho que nos pegue no dinheiro e que pouco queira saber do caso.

 

Não se põe em questão que se possam fazer boas defesas por pura paixão, mas o certo é que confiar apenas nas boas volições da alma pouco serve quando queremos ter a certeza de que não iremos pagar caro em tribunal. Quais são então as várias alternativas para remunerar um advogado e como garantir que o seu desempenho é tão alto quanto possível? Consideremos três possíveis sistemas de remuneração: um pagamento fixo, um pagamento que só se realiza se o caso for ganho (success fee), ou então uma mistura dos dois.

 

O pagamento fixo será, de todos, o mais ineficiente. Sabendo que se recebe o mesmo independentemente daquilo que seja feito, será de esperar que o esforço que irá vir da outra parte seja mínimo, seja essa pessoa um advogado ou outro profissional qualquer. Admitindo que a outra parte tem por interesse garantir ao máximo o seu bem-estar e pretende diminuir o seu esforço, recebendo pagamentos fixos o melhor que pode fazer é encostar-se à sombra da bananeira depois de ver o dinheiro na mão. Azarado será aquele que, confrontado entre várias formas de pagar ao seu advogado, opte por esta. Depois de pagar, restará apenas esperar que a sorte lhe tenha dado uma pessoa que não ligue apenas à remuneração que recebe, mas se esforce sem ligar aos incentivos para tal.

 

A introdução de uma success fee vem complicar um bocado as coisas. Qualquer um saberá que raros são os casos onde a vitória num caso é certa - e raríssimos são ainda mais aqueles onde a vitória dependa apenas do esforço que é posto na defesa dos clientes. Por outro lado, quanto mais esforço se põe numa defesa, maiores serão as probabilidades do veredito nos favorecer - afinal, um argumento forte e bem elaborado será melhor capaz de convencer do que um que seja atirado só para não se ir a tribunal de mãos vazias. Desta forma, tendo um pagamento que apenas se efetiva quando um caso é ganho, os esforços para garantir um resultado favorável serão muito maiores.

 

Contudo, surge um problema:  a maior parte das pessoas que recorrem a advogados não fazem ideia das chances de vencer um caso ou não. Por outro lado, os juristas sabem muito melhor quando as chances estão a seu favor. Assim, se receberem um pagamento apenas se o caso for ganho, desistirão rapidamente de qualquer caso em que as chances de vitória não compensem o seu esforço, enquanto que quem é representado por este não faz ideia disto até ser surpreendido por algum veredito menos bom. Mais ganhará o advogado de defesa em aproveitar e tirar algumas horas livres para ler, do que ficar uma noite inteira a debruçar-se sobre um caso que perderá certamente, não recebendo, consequentemente, a sua success fee.

 

Por fim, um sistema misto, que envolva os dois tipos de pagamento, assemelhar-se-á muito ao sistema da success fee pois, como foi visto, um pagamento fixo levará apenas a que o esforço seja mínimo, enquanto a remuneração condicional à vitória cria incentivos a que o esforço colocado na defesa não seja apenas o mínimo para conseguir prosseguir na carreira.

 

Porque é que isto se sucede? Ora, se assumirmos que decidimos em função daquilo que maximiza o nosso bem-estar, iremos apenas optar pelo que nos faça ficar melhor e evitaremos aquilo que nos faça ficar pior (parece até uma trivialidade dizer isto). Assim, se o esforço nos faz ficar pior e a compensação monetária que recebemos será a mesma se suarmos pela causa ou se nem sequer nos preocuparmos com ela, mais ganhamos se pouco fizermos.

 

Em contrapartida, se soubermos que precisamos de nos esforçar para sermos compensados, muito mais incentivos teremos para largar o pijama e os chinelos, trabalharmos a sério e alcançarmos bons resultados. Afinal, a nossa recompensa estará dependente de um fator que podemos controlar e, portanto, se quisermos recebê-la, o melhor é mesmo meter mãos à obra.

 

Claro que nem tudo é assim tão simples no mundo real - muitas vezes a questão não é ganhar ou perder um caso, mas sim um contínuo de possíveis decisões que não serão apenas sim/não. Também raro será um advogado que seja capaz de lidar bem com o risco de apenas receber o pagamento caso vença o caso, afinal, poucos são aqueles que reagem bem ao risco. Ainda assim, vale a pena ter estes resultados (ainda que simplistas) em mente para analisar a forma como os sistemas legais de diferentes tradições operam e como veem a justiça em si.

 

Note-se que provavelmente os sistemas de culturas mais viradas para o mercado tentarão optar pela introdução de success fees ou pagamentos mistos, pois são mais individualistas e é mais provável que os profissionais estejam na área devido ao seu interesse pelos incentivos monetários (nos EUA principalmente), enquanto que zonas onde o pagamento fixo (ou nenhum pagamento sequer) seja mais frequente, irão produzir provavelmente profissionais menos movidos pelo interesse próprio e mais por outras causas maiores.

 

Nuno Gomes

 

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