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Jornal Oficial dos Estudantes da NOVA School of Law

Jornal Oficial dos Estudantes da NOVA School of Law

22
Ago20

Sexualidade Agressiva ou Agressão Sexualizada?

Jur.nal

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Existem poucos pontos de comparação para a sensação causada pelas generalizações grosseiras que os homens fazem sobre a sexualidade feminina – unhas a arranhar um quadro de giz ou uma jante de metal a arrastar-se sob uma superfície de vidro são duas que me ocorrem, ambas pela mesma razão: são irritantes, desnecessárias e colocam-me imediatamente em estado de alerta. Foi o que aconteceu recentemente quando ouvi alguém a constatar que ‘a maioria das mulheres deseja secretamente ser magoada durante o sexo’ e que ‘existe um certo tom afrodisíaco em contrariá-la’. Pondo de parte aquilo que soa a uma desculpabilização de comportamentos sexualmente transgressores e, até certo ponto, uma defesa da violação, dei por mim a deliberar sobre o assunto e a questionar até que ponto é que essa sexualização da violência não é uma construção sociocultural que temos simplesmente vindo a aceitar acriticamente.

Desde a subtileza da literatura ao excesso da pornografia, a mulher é frequentemente retratada como um ser frágil, ingénuo e virginal, sempre ansiosa por ser dominada. No entanto, talvez a maior ofensa venha do cinema – não pelo meio em si, mas por ser aquele que tem o maior impacto cultural no nosso quotidiano. É pouco frequente ouvir discussões em escolas ou gabinetes acerca do último livro a chegar às prateleiras, e menos frequente ainda debates sobre o porno do momento. No entanto, filmes, séries, atores e realizadores discutem-se com frequência; discutem-se prémios e cerimónias e numa espécie de inversão de papéis com aquilo que anteriormente seria imediatamente classificado como o cromo dos filmes, é cada vez mais importante ter opiniões acerca dos filmes sob o risco de ser socialmente canibalizado. “Não viste o Joker?”, “Adorei a crítica aos ricos do Parasitas”, “O Marriage Story não representa bem o processo de divórcio”… As opiniões não têm de ser elaboradas ou consistentes ou contextualizadas adequadamente; não há problema nenhum que uma pessoa de 19 anos que nunca tenha namorado mais de 6 meses ou que tenha estado em contacto com qualquer tipo divórcio tenha fortíssimas opiniões acerca do mesmo; não há problema que esta pessoa seja ou não consciente das suas limitações perante determinadas temáticas – o importante é que ela tenha uma opinião.

Isto para dizer que o cinema importa e os seus efeitos na cultura são palpáveis, principalmente quando abordam a sexualidade. Ajudam a elaborar a ideia da mulher desejável e os seus padrões: as curvas, a cara, o cabelo, as ancas, o comportamento, a personalidade, a inteligência, o sentido de humor – a mulher sensual, a mulher que as outras invejam e que todos os homens cobiçam. Claro que o reverso também é válido relativamente a padrões altíssimos para os homens, mas esse não é o tema deste artigo.

São muitos os filmes que colocam inconscientemente a mulher numa posição de subserviência sexual e o facto dessa não ser a intenção do realizador mostra que se trata de reflexo de uma cultura que sexualiza a violência e não uma decisão artística consciente.  Retratada como excêntrica mas ingénua, Leeloo, protagonista do filme The Fifth Element, é excessivamente sexualizada apesar de ser completamente inocente relativamente à sua sexualidade. Apesar de ser adulta, é utilizada como objeto de admiração por parte do protagonista, e como objeto de gratificação da violência, sexualizada não só na sua indumentária, mas também nos seus movimentos de combate, pautados por piruetas e maioritariamente dependentes da exposição das suas pernas e rabo, algo que não acontece com os personagens masculinos.

Até nos clássicos, como é o caso da saga de James Bond, o macho alfa acaba sempre por dominar sexualmente a relação com um pouco de violência gratuita à mistura. Uma das cenas mais chocantes acontece em Goldfinger, onde uma cena de sexo, supostamente consensual (num estábulo, já agora), nos apresenta uma mulher a resistir aos avanços sexuais de Bond. Apesar da natureza forçada do seu encontro sexual, James Bond é considerado o herói e esta cena é glorificada e vista como sensual. Uma situação similar está presente em Blade Runner, só que recorrendo à violência para consumar um beijo e não a penetração.

Estes são o tipo de cenários em que o parecer coletivo é de que a mulher “está a fazer-se de difícil”, que funciona como uma espécie de apelo pervertido que nos diz “Convence-a”. Mas e se ela não quiser ser convencida? O que é que nos levou a crer que um “não” é sinónimo de “convence-me”? O que é que nos levou a crer que todos gostam de sexo agressivo e que a violência só traz uma intensidade positiva à relação?

É compreensível que ao fim de muito tempo a consumir este tipo de conteúdo acabemos por adequar as nossas expectativas nas relações a este padrão. No entanto, até que ponto é que esta construção social justifica determinados atos e comportamentos?

A Justiça portuguesa tem sido alvo de fortes críticas devido a certas decisões consideradas sexistas e misóginas terem feito rondas nos jornais. Vários colunistas, jornalistas e grupos activistas condenaram decisões judiciais pelo seu tom discriminatório e violento. Uma decisão muito popular e relativamente recente que gerou uma onda de indignação nacional e desencadeou manifestações em várias cidades foi a decisão do juiz Neto Moura que ficou apelidado como o “juiz das mulheres adúlteras”. Este senhor concluiu que uma traição justifica agressões extremamente violentas – em pratos limpos, a violência doméstica é válida sob determinadas circunstâncias. Lê-se nesse acórdão que “o adultério da mulher é uma conduta que a sociedade sempre condenou (são as mulheres honestas as primeiras a estigmatizar as adúlteras), e por isso [a sociedade] vê com alguma compreensão a violência exercida pelo homem traído, vexado e humilhado pela mulher”. Um outro caso que esteve também na berra tratava uma violação, ocorrida uma discoteca, de uma rapariga por parte de dois homens, funcionários desse mesmo estabelecimento. A rapariga estava inconsciente e não pôde resistir. O tribunal decidiu que houve um ambiente de “sedução mútua” e que não existiu violência. Se até na justiça que nos rege as agressões são sexualizadas e as decisões são tomadas com base numa cultura que ainda acha que a mulher deve ser convencida, como é escapamos deste paradigma tóxico?

Segundo as estatísticas da APAV, entre 2013 e 2018 foram registados em Portugal 5.228 crimes sexuais, o que correspondeu a um aumento de 130% ao longo desses 6 anos. 92% dessas vítimas são mulheres e 75% são meninas entre os 11 e os 17 anos. Um momento, vamos ler novamente: 75% são meninas entre os 11 e os 17 anos. Peço desculpa, vamos rever: 0.75 x 5.228 = 3.921. Três mil novecentas e vinte e uma crianças abusadas sexualmente em cinco anos. Estamos a dizer que, em Portugal, em média, duas raparigas entre os 11 e os 17 anos são abusadas diariamente.

Pronto, podemos prosseguir – o que é que estes números representam? Representam a sexualização abusiva de menores? Ou representam, de uma forma mais rebuscada, a infantilização das mulheres por parte da cultura?

Definida pela sua inocência e inexperiência especialmente quando se trata de sexo ou romance, a mulher é também muitas vezes representada desta forma pelo cinema. Numa veia similar ao já mencionado The Fifth Element, o filme Tron: Legacy traz estas características novamente para as luzes da ribalta: estamos a falar de um corpo feminino já formado e maduro com a mente de uma criança ingénua. A personagem principal é descrita exatamente dessa forma: "Profoundly naive and unimaginably wise”. O que une todas estas personagens femininas é o facto de nenhuma delas ter consciência do seu sex appeal e, ainda assim, admirarem loucamente os heróis masculinos. Os heróis masculinos apaixonam-se pelas mulheres pela sua inocência e não apesar dela, o que acaba por representar uma constante obsessão pela superioridade, uma obsessão por exercer poder sobre uma menina inocente e desprotegida. Creio que instintivamente sabemos que há algo de errado com este tipo de dinâmica sexual – o subtexto praticamente pedófilo é algo demasiado profundo e repugnante para ignorar – e temos uma responsabilidade para com as mulheres, principalmente as mais suscetíveis de se encontrarem neste tipo de armadilhas (as mais novas): a de lhes explicar que estas ‘relações’ não são saudáveis e que as colocam numa posição de infantilização constante que as impede de amadurecer emocionalmente e sexualmente. Este tipo de situações não está confinado à cultura ocidental, sendo provavelmente o maior infrator o anime japonês, onde a prevalência de mentes de crianças em corpos de mulheres é algo comum a muitas séries ao ponto de já se ter tornado um ponto de referência cultural – vão a qualquer fórum da internet e inevitavelmente vão deparar-se com, entre outros, o termo waifu. Da mesma forma que os americanos dispõem de explosões, metralhadoras e bandeiras no seu cinema comercial, os japoneses utilizam vozes femininas infantis em personagens submissas dentro corpos completamente desproporcionais em diversas séries de anime – na verdade, não é raro encontrar discussões online sobre os méritos deste tipo de personagens, apelidados de lolis. Sim, lolis. De Lolikon. De Lolita. Exato.

É completamente possível que esta representação do sexo feminino se deva ao medo de perder a vantagem intelectual sob as mulheres e se trate de uma fantasia masculina para escapar à humilhação dos seus próprios defeitos. Filmes que representam a mulher desta forma são tipicamente filmes escritos por homens e para homens até porque normalmente o inverso não é representado da mesma forma. É raro que mulheres confiantes e determinadas se apaixonem e vejam como sensual a ingenuidade e falta de jeito de um homem; nestes casos, surge quase sempre um homem ainda mais confiante e ainda mais determinado pelo qual a mulher sente uma certa submissão e uma certa vontade de ser vulnerável. Existe, de facto, uma violência sexual subentendida nos media e é muito difícil abstrair-nos deste tipo de cultura por ser tão pervasiva e dar azo a debates e discussões em que as emoções acabam por tomar as rédeas.

É frequente associar violência sexual unicamente a violações, mas a verdade é que existem muitas outras formas de violência que abrangem todas as formas de contacto sexual indesejado – afinal de contas, o ser humano já pratica a violência há milhares de anos; seria chocante que esta não fosse um dos nossos maiores talentos enquanto espécie.  

Violência sexualizada é um termo vasto usado para descrever qualquer agressão, física ou psicológica, praticada por meios sexuais ou referindo-se à sexualidade, explícita ou implicitamente. A verdade é que vivemos numa época em que é difícil fazer sempre uma triagem de conteúdo e é ainda mais difícil fugir a um padrão que nos é imposto de forma inconsciente. Acima de tudo, é cansativo. É cansativo analisar todos os casos ponderadamente e com o tempo que eles merecem sob o risco de fazer julgamentos sumários sem dispor de todos os factos e ferramentas de análise, principalmente quando o planeta está a arder, a derreter, a afundar e a abarrotar simultaneamente. É difícil focarmo-nos nos padrões de discurso sexual, social, romântico, cultural, económico, político, tecnológico, moral, ético e filosófico e ainda sobrar tempo para comer e para dormir. Existem imensos estímulos aos quais temos que responder todos os dias. Ainda assim, devemos questionar-nos continuamente se os nossos comportamentos, ideais e expectativas dignificam não só os outros, mas também a nós próprios. Não podemos imediatamente assumir que se trata de uma sexualidade agressiva, quando é inteiramente possível que se trate de uma agressão sexualizada.

 

Ana Sofia Alcaide

Aluna do 2.º ano da Licenciatura

30
Out19

IN MEMORIAM - Diogo Freitas do Amaral [1941 — 2019]

Jur.nal

No passado dia 3 de Outubro de 2019, deixou-nos o Senhor Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral. Tendo-me sido pedido, pelos estudantes da Nova Direito, um testemunho na qualidade de ex-aluno e de ex-colaborador, presto-o sem hesitar, embora não sem contida emoção.

 

Vem, desde logo, à memória a aura carismática do grand Seigneur Professor-Pedagogo. Inteira e apaixonadamente doado à tarefa da renovação do estudo do Direito, as suas aulas ao 1.º ano do curso jurídico da Nova, mais problemáticas do que dogmáticas, produziam vivíssima impressão nos estudantes: relembro, por exemplo, envolventes discussões sobre a questão da existência de um «estado de natureza», com o Professor a desafiar os alunos a terçarem armas sob as antagónicas bandeiras da dupla Aristóteles e S. Tomás ou dos modernos Hobbes, Locke e Rousseau, com as suas distintas antropologias; ou vibrantes desenvolvimentos doutrinais acerca dos elementos essenciais do conceito de Direito, designadamente sobre o lugar aí da coacção; ou a apologia, não sem uma sugestiva invocação de Antígona, da necessidade de um direito anterior e superior ao direito posto, i.é., do Direito Natural.

 

Recordo ainda o académico que, sem cessar, procurou fazer compreender, a um amplo público, a essência do fenómeno político e os grandes momentos, figuras, ideias e ideais do pensamento político ocidental (Introdução à Política – 2014; História do Pensamento Político Ocidental – 2012). E que quis legar à posteridade um trabalho reflexivo sobre a sua concreta existência de homem político, de pai-fundador de um novo Regime, que queria mais inclusivo do que as ordens políticas nacionais que supostamente o prefiguraram ou do que as hipotéticas alternativas de pendor não democrático-ocidental (ver memórias políticas em três volumes). Trabalho esse acompanhado pela consideração e ponderação da(s) experiência(s) de homens políticos seus contemporâneos (Glória e Tragédia de Gorbatchov – 2012).

 

Penso também no seu continuado e persistente esforço de edificação, em perspetiva jurídico-política e jurídico-pública, de um olhar sobre o percurso histórico da comunidade política portuguesa e as marcas nele deixadas pelos «grandes homens de Estado», designadamente os que entendeu terem contribuído para elevar Portugal aos mais altos patamares de civilização e de desenvolvimento integral. O que deu origem à emergência de um notável corpus de estudos – Em que Momento se Tornou Portugal um País Independente (1996); D. Afonso Henriques: uma biografia (2000 - 1.ª edição); D. Manuel I e a Construção do Estado Moderno em Portugal (2003), Do Absolutismo ao Liberalismo: as Reformas de Mouzinho da Silveira (2008); D. Afonso III: um grande homem de Estado (2015). Enfim, todo um trajecto que terá culminado num dos seus últimos livros, contendo uma leitura abrangente da História Pátria: Da Lusitânia a Portugal (2017).

 

Agora, não mais será possível continuar o (meta-)diálogo sobre o sentido e a viabilidade de Portugal na Europa e no Mundo, o qual tem acompanhado a contemporaneidade portuguesa (Almeida Garrett, Alexandre Herculano, Oliveira Martins, António Sérgio, Franco Nogueira…), sem considerar a visão do saudoso Professor. Destacaria, muito em especial, uma lição contida nas derradeiras páginas de Da Lusitânia a Portugal: o Portugal pós-imperial será viável enquanto País independente («independência possível na interdependência necessária», citando o seu bem conhecido Giscard d'Estaing), se, para além da radicação europeia, buscar também apoio num pilar extra-europeu «de segurança e contrapeso».

 

Os referidos interesses histórico-políticos terão, em parte, justificado a última etapa do ensino de Freitas do Amaral, agora fortemente dedicada à história das instituições, à história das instituições portuguesas e à história do Estado e do Direito Público (no Direito Administrativo Especial, centralidade do estudo dos tipos históricos de Estado). Foi um privilégio tê-lo presenciado de perto: a forma intelectual não havia sido fundamentalmente beliscada pelo tempo.

 

«Last, but not least» (num tour de phrase característico de Diogo Freitas do Amaral), porque o saudoso Mestre não escondia mas, pelo contrário, sempre queria tornar transparente a “opção fundamental” que o guiava, não poderia, ainda, deixar de evocar aqui o Cristão que, na vida pessoal e na vida pública, sempre procurou – e confessou – inspirar-se «na vida e nos ensinamentos de Jesus Cristo». Requiescat in pace.

 

Pedro Velez

(Professor na NOVA Direito. Aluno, orientando e co-regente de várias disciplinas com o Prof. Diogo Freitas do Amaral)

 

24
Out19

As Nações não se forjam nos Tribunais

Jur.nal

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O início da passada semana ficou marcado, no país vizinho, pela condenação de nove líderes catalães. A necessidade de tais penas, bem como os tumultos que sucessivamente vêm ornando o território Catalão ilustram bem o carácter ilusório da nação que a Constituição de Espanha chama de indissoluble e española[1].

 

Bem sei que muitos daqueles que têm discutido tal problemática se têm centrado no panorama jurídico. É ou não o referendo legal? Pode ou não ser referendada a independência? Foram ou não os independentistas bem condenados? Esta é uma discussão tão válida quanto estéril caindo numa petição de princípio. Será legal tudo o que for conforme à lei. A discussão terá que dar um passo atrás e atender à legitimidade

 

É na sociedade, e não já num direito acrítico, que a legitimidade do Estado se encontra e onde se funda a legitimidade da Constituição. Deste contexto, não pode deixar de resultar como óbvio que o normativo não deve esquecer a realidade social que lhe subjaz e de onde resulta a sua vigência, tornando-se, caso contrário, numa mera ficção jurídica.

 

É pois neste ponto que a discussão se complica, já que entram em confronto a sociedade e o direito, o sentimento nacional catalão e a unidade do Estado espanhol, a maioria espanhola e a minoria catalã. Aqui, o certo e o errado só poderá ser escrutinado pela filosofia política e, portanto, aparto-me de tal questão.

 

Tendo localizado o problema, importa agora compreender a realidade plurinacional em que vive o país irmão que, sendo indubitavelmente um Estado unitário, nunca poderá honestamente ser qualificado como nação. De resto, os séculos de integração espanhola não nos podem fazer esquecer que, até ao século XV, a Catalunha era um principado independente dentro da Coroa de Aragão usufruindo de instituições próprias, língua própria e de uma cultura de oposição às vizinhas França e Castela que, em parte, ainda mantém.

 

A verdade é que, longe de constituírem uma união pacífica, Madrid e Barcelona têm-se encontrado, por diversas vezes, em posições opostas nas maiores crises de Espanha.

 

Veja-se, a este propósito, a Guerra dos Segadores, em que o povo catalão (tal como o português, de resto) se insurgiu contra o centralismo de Filipe IV, ou a Guerra da Sucessão espanhola em que a Catalunha tomou partido contra aquele que viria a ser Filipe V de Espanha (cuja vitória condenou a pouca autonomia de que esta região ainda usufruía e gerou uma extensa repressão contra qualquer demonstração de cultura catalã). Observe-se, ainda, mais recentemente, a oposição da maioria republicana na Catalunha à ascensão de Franco que, saindo vitorioso, aboliu a autonomia da região e perseguiu qualquer amostra de nacionalismo catalão.

 

Neste contexto de afastamento, seria, curiosamente, a tentativa de aproximação do governo de Zapattero, com a reforma do estatuto de autonomia, atribuindo maior liberdade à região na sua gestão política e financeira, que despertou a crise actual.

 

Assim, a oposição da direita espanhola, bem como o chumbo pelo Tribunal Constitucional de catorze artigos instrumentais para as pretensões catalãs vieram imprimir neste povo o sentimento de que não conseguiriam mais autonomia sem suprimir os laços ao Estado espanhol.

 

Para além disto, a crise económica e financeira e os sacrifícios exigidos aos catalães precipitaram o conflito. Agora, a pertença a Espanha também doía no bolso! De resto, são as transferências fiscais de Barcelona para Madrid que originam a primeira consulta popular sobre a independência em 2014 e, posteriormente, o referendo de 2017.

 

Perante tal panorama, a História não pode voltar atrás. A Espanha enfrentará nos anos vindouros o derradeiro desafio à sua unidade e sistema político.

 

No que respeita à unidade da soberania, a evolução actual de partilha dos poderes do Estado, quer a nível interestadual quer a nível infra-estadual, levará, nas próximas décadas, e não só em Espanha, à diminuição da importância do Estado central. Estando, neste caso, a sua legitimidade já diminuída, a comunidade política de Espanha será mais cedo ou mais tarde forçada a alargar o leque de poderes das comunidades autónomas.

 

Porém, não se pode duvidar que, afastado o sentimentalismo, o impulso e o populismo, a maioria dos catalães prefere a estabilidade e o cosmopolitismo de Espanha à incerteza e isolamento de uma independência. Cabe, porém, ao governo de Madrid mostrar que a Espanha não é uma entidade externa e opressora mas sim a comunidade dentro da qual a nação catalã se poderá desenvolver e prosperar.

 

Neste sentido, os partidos espanhóis não poderão ter medo de apoiar as nacionalidades. Só com uma política de tolerância e negociação se poderão afastar os preconceitos nacionalistas (de ambos os lados) e salvar a unidade e o sistema político espanhol. A incerteza neste quadro político acabará por deixar o protagonismo ao VOX que, com o seu nacionalismo espanholista, ameaça não só a saúde da democracia espanhola como a própria paz entre os espanhóis (de diferentes nações, mas também de diferentes classes sociais, géneros e orientações sexuais).

 

Para além disto, não é despicienda a questão da chefia de Estado. Não se pode ignorar que a Catalunha é maioritariamente republicana. Contudo, como Chefe de Estado numa monarquia constitucional, Filipe VI tem a oportunidade de agir como conciliador e colocar-se acima das tricas partidárias. A monarquia poderá, se bem utilizada, ser uma vantagem a favor da união tal como, após a morte de Franco, o foi na transição da ditadura para a Democracia.               

 

Claro que a reconversão que se impõe a Espanha não será um processo fácil, nem se poderá esperar que este seja rápido. Contudo, se conseguirem reunir sobre uma só bandeira várias nacionalidades num contexto de cooperação e solidariedade, a Espanha poderá vir a ser o balão de ensaio para a futura Federação Europeia. De facto, não é tempo de divisões, mas de união!  

 

 

[1] A Constituição Espanhola refere, no seu artigo 2º: “A Constituição baseia-se na unidade indissolúvel da Nação Espanhola, pátria comum e indivisível de todos os espanhóis e reconhece e garante o direito à autonomia das nacionalidades e regiões que a integram e a solidariedade entre eles.”

 

João Carrilho

(Aluno do 3.º ano da Licenciatura)

 

30
Abr19

Lei do menor esforço? É uma questão de incentivos

Jur.nal

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É muitíssimo certo que ir para tribunal não custa nada, só começa a pesar quando a procura por um advogado se inicia. Uma preocupação constante enquanto a procura é feita incide sobre encontrar alguém que seja especializado no caso que irá ser discutido, mas outra, talvez tão importante como a primeira (essa já com constrangimentos legais), debruça-se sobre a melhor forma de pagar ao advogado pelos seus serviços, de modo a que a sua defesa seja de facto o melhor que ele pode fazer. Queremos arranjar alguém que se atire aos leões em nossa defesa, não um ser mansinho que nos pegue no dinheiro e que pouco queira saber do caso.

 

Não se põe em questão que se possam fazer boas defesas por pura paixão, mas o certo é que confiar apenas nas boas volições da alma pouco serve quando queremos ter a certeza de que não iremos pagar caro em tribunal. Quais são então as várias alternativas para remunerar um advogado e como garantir que o seu desempenho é tão alto quanto possível? Consideremos três possíveis sistemas de remuneração: um pagamento fixo, um pagamento que só se realiza se o caso for ganho (success fee), ou então uma mistura dos dois.

 

O pagamento fixo será, de todos, o mais ineficiente. Sabendo que se recebe o mesmo independentemente daquilo que seja feito, será de esperar que o esforço que irá vir da outra parte seja mínimo, seja essa pessoa um advogado ou outro profissional qualquer. Admitindo que a outra parte tem por interesse garantir ao máximo o seu bem-estar e pretende diminuir o seu esforço, recebendo pagamentos fixos o melhor que pode fazer é encostar-se à sombra da bananeira depois de ver o dinheiro na mão. Azarado será aquele que, confrontado entre várias formas de pagar ao seu advogado, opte por esta. Depois de pagar, restará apenas esperar que a sorte lhe tenha dado uma pessoa que não ligue apenas à remuneração que recebe, mas se esforce sem ligar aos incentivos para tal.

 

A introdução de uma success fee vem complicar um bocado as coisas. Qualquer um saberá que raros são os casos onde a vitória num caso é certa - e raríssimos são ainda mais aqueles onde a vitória dependa apenas do esforço que é posto na defesa dos clientes. Por outro lado, quanto mais esforço se põe numa defesa, maiores serão as probabilidades do veredito nos favorecer - afinal, um argumento forte e bem elaborado será melhor capaz de convencer do que um que seja atirado só para não se ir a tribunal de mãos vazias. Desta forma, tendo um pagamento que apenas se efetiva quando um caso é ganho, os esforços para garantir um resultado favorável serão muito maiores.

 

Contudo, surge um problema:  a maior parte das pessoas que recorrem a advogados não fazem ideia das chances de vencer um caso ou não. Por outro lado, os juristas sabem muito melhor quando as chances estão a seu favor. Assim, se receberem um pagamento apenas se o caso for ganho, desistirão rapidamente de qualquer caso em que as chances de vitória não compensem o seu esforço, enquanto que quem é representado por este não faz ideia disto até ser surpreendido por algum veredito menos bom. Mais ganhará o advogado de defesa em aproveitar e tirar algumas horas livres para ler, do que ficar uma noite inteira a debruçar-se sobre um caso que perderá certamente, não recebendo, consequentemente, a sua success fee.

 

Por fim, um sistema misto, que envolva os dois tipos de pagamento, assemelhar-se-á muito ao sistema da success fee pois, como foi visto, um pagamento fixo levará apenas a que o esforço seja mínimo, enquanto a remuneração condicional à vitória cria incentivos a que o esforço colocado na defesa não seja apenas o mínimo para conseguir prosseguir na carreira.

 

Porque é que isto se sucede? Ora, se assumirmos que decidimos em função daquilo que maximiza o nosso bem-estar, iremos apenas optar pelo que nos faça ficar melhor e evitaremos aquilo que nos faça ficar pior (parece até uma trivialidade dizer isto). Assim, se o esforço nos faz ficar pior e a compensação monetária que recebemos será a mesma se suarmos pela causa ou se nem sequer nos preocuparmos com ela, mais ganhamos se pouco fizermos.

 

Em contrapartida, se soubermos que precisamos de nos esforçar para sermos compensados, muito mais incentivos teremos para largar o pijama e os chinelos, trabalharmos a sério e alcançarmos bons resultados. Afinal, a nossa recompensa estará dependente de um fator que podemos controlar e, portanto, se quisermos recebê-la, o melhor é mesmo meter mãos à obra.

 

Claro que nem tudo é assim tão simples no mundo real - muitas vezes a questão não é ganhar ou perder um caso, mas sim um contínuo de possíveis decisões que não serão apenas sim/não. Também raro será um advogado que seja capaz de lidar bem com o risco de apenas receber o pagamento caso vença o caso, afinal, poucos são aqueles que reagem bem ao risco. Ainda assim, vale a pena ter estes resultados (ainda que simplistas) em mente para analisar a forma como os sistemas legais de diferentes tradições operam e como veem a justiça em si.

 

Note-se que provavelmente os sistemas de culturas mais viradas para o mercado tentarão optar pela introdução de success fees ou pagamentos mistos, pois são mais individualistas e é mais provável que os profissionais estejam na área devido ao seu interesse pelos incentivos monetários (nos EUA principalmente), enquanto que zonas onde o pagamento fixo (ou nenhum pagamento sequer) seja mais frequente, irão produzir provavelmente profissionais menos movidos pelo interesse próprio e mais por outras causas maiores.

 

Nuno Gomes

 

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