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Jornal Oficial dos Estudantes da NOVA School of Law

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30
Abr19

Lei do menor esforço? É uma questão de incentivos

Jur.nal

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É muitíssimo certo que ir para tribunal não custa nada, só começa a pesar quando a procura por um advogado se inicia. Uma preocupação constante enquanto a procura é feita incide sobre encontrar alguém que seja especializado no caso que irá ser discutido, mas outra, talvez tão importante como a primeira (essa já com constrangimentos legais), debruça-se sobre a melhor forma de pagar ao advogado pelos seus serviços, de modo a que a sua defesa seja de facto o melhor que ele pode fazer. Queremos arranjar alguém que se atire aos leões em nossa defesa, não um ser mansinho que nos pegue no dinheiro e que pouco queira saber do caso.

 

Não se põe em questão que se possam fazer boas defesas por pura paixão, mas o certo é que confiar apenas nas boas volições da alma pouco serve quando queremos ter a certeza de que não iremos pagar caro em tribunal. Quais são então as várias alternativas para remunerar um advogado e como garantir que o seu desempenho é tão alto quanto possível? Consideremos três possíveis sistemas de remuneração: um pagamento fixo, um pagamento que só se realiza se o caso for ganho (success fee), ou então uma mistura dos dois.

 

O pagamento fixo será, de todos, o mais ineficiente. Sabendo que se recebe o mesmo independentemente daquilo que seja feito, será de esperar que o esforço que irá vir da outra parte seja mínimo, seja essa pessoa um advogado ou outro profissional qualquer. Admitindo que a outra parte tem por interesse garantir ao máximo o seu bem-estar e pretende diminuir o seu esforço, recebendo pagamentos fixos o melhor que pode fazer é encostar-se à sombra da bananeira depois de ver o dinheiro na mão. Azarado será aquele que, confrontado entre várias formas de pagar ao seu advogado, opte por esta. Depois de pagar, restará apenas esperar que a sorte lhe tenha dado uma pessoa que não ligue apenas à remuneração que recebe, mas se esforce sem ligar aos incentivos para tal.

 

A introdução de uma success fee vem complicar um bocado as coisas. Qualquer um saberá que raros são os casos onde a vitória num caso é certa - e raríssimos são ainda mais aqueles onde a vitória dependa apenas do esforço que é posto na defesa dos clientes. Por outro lado, quanto mais esforço se põe numa defesa, maiores serão as probabilidades do veredito nos favorecer - afinal, um argumento forte e bem elaborado será melhor capaz de convencer do que um que seja atirado só para não se ir a tribunal de mãos vazias. Desta forma, tendo um pagamento que apenas se efetiva quando um caso é ganho, os esforços para garantir um resultado favorável serão muito maiores.

 

Contudo, surge um problema:  a maior parte das pessoas que recorrem a advogados não fazem ideia das chances de vencer um caso ou não. Por outro lado, os juristas sabem muito melhor quando as chances estão a seu favor. Assim, se receberem um pagamento apenas se o caso for ganho, desistirão rapidamente de qualquer caso em que as chances de vitória não compensem o seu esforço, enquanto que quem é representado por este não faz ideia disto até ser surpreendido por algum veredito menos bom. Mais ganhará o advogado de defesa em aproveitar e tirar algumas horas livres para ler, do que ficar uma noite inteira a debruçar-se sobre um caso que perderá certamente, não recebendo, consequentemente, a sua success fee.

 

Por fim, um sistema misto, que envolva os dois tipos de pagamento, assemelhar-se-á muito ao sistema da success fee pois, como foi visto, um pagamento fixo levará apenas a que o esforço seja mínimo, enquanto a remuneração condicional à vitória cria incentivos a que o esforço colocado na defesa não seja apenas o mínimo para conseguir prosseguir na carreira.

 

Porque é que isto se sucede? Ora, se assumirmos que decidimos em função daquilo que maximiza o nosso bem-estar, iremos apenas optar pelo que nos faça ficar melhor e evitaremos aquilo que nos faça ficar pior (parece até uma trivialidade dizer isto). Assim, se o esforço nos faz ficar pior e a compensação monetária que recebemos será a mesma se suarmos pela causa ou se nem sequer nos preocuparmos com ela, mais ganhamos se pouco fizermos.

 

Em contrapartida, se soubermos que precisamos de nos esforçar para sermos compensados, muito mais incentivos teremos para largar o pijama e os chinelos, trabalharmos a sério e alcançarmos bons resultados. Afinal, a nossa recompensa estará dependente de um fator que podemos controlar e, portanto, se quisermos recebê-la, o melhor é mesmo meter mãos à obra.

 

Claro que nem tudo é assim tão simples no mundo real - muitas vezes a questão não é ganhar ou perder um caso, mas sim um contínuo de possíveis decisões que não serão apenas sim/não. Também raro será um advogado que seja capaz de lidar bem com o risco de apenas receber o pagamento caso vença o caso, afinal, poucos são aqueles que reagem bem ao risco. Ainda assim, vale a pena ter estes resultados (ainda que simplistas) em mente para analisar a forma como os sistemas legais de diferentes tradições operam e como veem a justiça em si.

 

Note-se que provavelmente os sistemas de culturas mais viradas para o mercado tentarão optar pela introdução de success fees ou pagamentos mistos, pois são mais individualistas e é mais provável que os profissionais estejam na área devido ao seu interesse pelos incentivos monetários (nos EUA principalmente), enquanto que zonas onde o pagamento fixo (ou nenhum pagamento sequer) seja mais frequente, irão produzir provavelmente profissionais menos movidos pelo interesse próprio e mais por outras causas maiores.

 

Nuno Gomes

 

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